ACADEMIA

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Prefeito de Tabira deve enviar projeto de Lei para corrigir salário dos servidores que percebem abaixo do salário mínimo nacional

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tabira, Sebastião Dias, que envie, imediatamente, projeto de lei à Câmara Municipal, corrigindo o vencimento básico dos servidores públicos municipais de Tabira. O valor não pode ser inferior ao salário mínimo nacional, e deverão ser respeitadas as remunerações dos cargos que sejam superiores a esse patamar, além de preservadas as verbas de caráter pessoal de cada servidor.
De acordo com a promotora de Justiça Manoela Eleutério, o MPPE recebeu notícias de fato, informando que servidores municipais vinculados à Prefeitura de Tabira possuem salário base menor que o mínimo nacional, com valores variando entre R$ 260 e R$ 622. A remuneração dos profissionais é complementada com outras verbas, inclusive algumas de caráter pessoal, para que se atinja o valor do salário mínimo nacional. Conforme explica a promotora de Justiça, tal prática burla o previsto na Constituição Federal.
Sebastião dias tem 15 dias para responder ao MPPE se acata ou não a recomendação, devendo encaminhar justificativa para não fazê-lo. Em caso de acolhimento, deverá ser enviada a minuta do projeto de Lei.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 14 de janeiro.

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